DOC. 940.1314.3841.9449

TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a aplicação da tese firmada no tema repetitivo 677 pelo C. STJ, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Depósito judicial, que, se visa a garantia do juízo ou decorreu da penhora de ativos financeiros, não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, por não ter efeito liberatório. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).