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DOC. 940.0692.2594.6339

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos pelo Município a paciente hipossuficiente - Recurso manejado pela exequente contra decisão do MM. Juiz de Direito a quo que deixou de examinar o pedido de bloqueio de verbas públicas, determinando que se aguarde o decurso do prazo para cumprimento da obrigação - Provimento de rigor - Prazo de 30 dias para fornecimento da medicação que já se encontrava superado quando proferida a decisão agravada - Não se mostra razoável admitir que a ordem judicial seja descumprida, sem qualquer justificativa, e que o cidadão, premido pela necessidade dos medicamentos, seja prejudicado ao ter que se submeter a um iter processual deveras longo para aquisição de medicamentos que o Judiciário já lhe garantiu - R. decisão alterada. Recurso provido

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