DOC. 939.5583.3902.1491

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com tutela de urgência, condenando-o ao pagamento de R$ 29.898,91 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária praticada por terceiro que subtraiu valores da conta bancária da autora, idosa e aposentada. O réu alegou ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviços, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, além de pleitear reconhecimento de culpa concorrente e revisão da condenação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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