TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência envolvendo dois contratos (dois veículos). RECURSO DA REQUERENTE. 1 - Tarifas de avaliação do bem, cadastro e de registro de contrato. Requisitos para exigência: serviço prestado e preço não excessivo. Observância, salvo para um dos contratos com relação à tarifa de registro. Abusividade declarada de nulidade na sentença, que impôs a devolução. Diminuta reforma para antecipar a correção monetária do indébito para o desembolso. Medida que meramente preserva o valor da moeda. Juros mantidos para a citação (art. 405 do CC). Aplicação da Lei 14.905/2024. 2 - Seguro Prestamista. Termo em separado relativo a um dos contratos. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Para o outro veículo, não foi contratado. 3 - Impacto da devolução sobre as prestações. Matéria a ser apurada em fase de cumprimento da sentença. Recurso provido em parte (correção monetária).
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