DOC. 939.3901.4018.0492

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer - Transferência para unidade hospitalar especializada. Pedido de compensação por danos morais. Extinção do feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC. Manutenção. Falecimento do autor antes do julgamento da demanda. Pedido personalíssimo e intransferível. Hipótese em que o pedido de compensação por danos morais é pedido sucessivo e dependente da solução da obrigação de fazer e, por conseguinte, afetado pela impossibilidade de seguimento da ação em relação ao pedido principal, não sendo possível conjecturar-se sobre quem teria sido vencedor na demanda. Recurso a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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