DOC. 939.3534.5711.1910

TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. Não houve cerceamento de defesa porque o indeferimento da reprodução simulada dos fatos foi fundamentado, não tendo a defesa interposto recurso contra essa decisão, em momento adequado. Preclusão da matéria. Possibilidade de ser apresentado croqui ou desenho, se efetivo interesse houvesse. Prova desnecessária para análise do feito. Prejuízo não demonstrado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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