TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de declaratória c.c indenizatória - Sentença de improcedência - Inaplicabilidade, à espécie, da norma consumerista - Aquisição para revenda dos produtos que deram origem à dívida controvertida - Inexistência da natureza de destinatária final - Venda e compra de mercadorias e entrega dos produtos incontroversa - Dever de adimplemento do preço pactuado, cujo ônus de prova recai ao devedor - art. 320, do Código Civil - Ausentes quaisquer elementos de prova acerca da efetiva quitação do débito, falece dúvida quanto à higidez da restrição creditícia efetivada, em exercício regular da credora - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º
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