TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO EDITAL 1 PETROBRÁS / PSP RH 2014.2, PARA INGRESSO NO CARGO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO JÚNIOR MECÂNICA/MACAÉ. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. PRETENSÃO QUE NÃO ESTÁ PRESCRITA. CONQUANTO O CONCURSO TENHA FINDADO NO ANO DE 2016, O AUTOR INGRESSOU COM AÇÃO IDÊNTICA À PRESENTE JUNTO À JUSTIÇA COMUM DE MACAÉ, TENDO SIDO DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO QUE EM 04/10/2022, DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTE A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REMESSA DOS AUTOS, O DEMANDANTE REDISTRIBUIU A AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM EM 17/05/2023, NO PRAZO LEGAL. NO MÉRITO, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL OU EM CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA TEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, A QUAL SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 784 DO STF. APESAR DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO IMPORTAR NECESSARIAMENTE EM PRETERIÇÃO ILEGAL DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, O AUTOR ACOSTOU FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE A RÉ LANÇA MÃO DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL LOGROU SER APROVADO, ALÉM DE TER DEMONSTRADO O CARÁTER ESSENCIAL E PERMANENTE DA ATIVIDADE, DIANTE DOS INÚMEROS CONTRATOS FIRMADOS, INCLUSIVE, COM PRORROGAÇÕES. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS PROFISSIONAIS APROVADOS, A REVELAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VAGAS. BURLA AO CF/88, art. 37, II. NÃO HÁ QUE FALAR EM DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO NOMEIA CANDIDATOS MENOS BEM CLASSIFICADOS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO TARDIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito