DOC. 938.4597.7268.1759

TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação de cobrança. Preliminares de nulidade da sentença por vício de fundamentação, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial rejeitadas. Prescrição não consumada. Pretensão da autora que se fundamenta em inadimplemento contratual, de modo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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