DOC. 938.2923.9353.4307

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à suspensão de descontos em benefício previdenciário, que seria fruto de contratações não consentida, diante da ocorrência de fraude praticada por terceiros. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Estorno de juros e multa e abstenção a negativação que ultrapassam os limites da decisão agravada. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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