DOC. 937.9932.0524.7650

TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Cálculo que deve observar a jornada de trabalho da servidora quando da aposentadoria. Aumento de jornada que não se estende ao inativo. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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