TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 72 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE FACA, TENDO EM VISTA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. COM RELAÇÃO A MAJORANTE PELO EMPREGO DA ARMA BRANCA, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158-A, CONSIDERA-SE CADEIA DE CUSTÓDIA O CONJUNTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PARA MANTER E DOCUMENTAR A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DO VESTÍGIO COLETADO EM LOCAIS OU EM VÍTIMAS DE CRIMES, PARA RASTREAR SUA POSSE E MANUSEIO A PARTIR DE SEU RECONHECIMENTO ATÉ O DESCARTE. CONSEQUENTEMENTE, A QUEBRA DA CADEIA SERIA A INOBSERVÂNCIA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, AFASTANDO A CONFIABILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, TORNANDO-A EVENTUALMENTE NULA. ALEGA A DEFESA QUE SEM A EXISTÊNCIA DE LACRE E FAV, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FACA APREENDIDA FOI A MESMA QUE FOI PERICIADA. OCORRE QUE A FACA UTILIZADA PELO ROUBADOR PARA AMEAÇAR A VÍTIMA NO ATO DO DELITO NÃO SE CONFUNDE COM VESTÍGIOS DO CRIME DE ROUBO. PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PELO USO DA ARMA BRANCA, É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E A PERÍCIA DA FACA, QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. VÍTIMA QUE DISSE QUE O ROUBO DE SEU TELEFONE FOI COMETIDO COM O EMPREGO DA FACA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS PERSEGUIÇÃO. NOS CRIMES DE ROUBO, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE SUMA IMPORTÂNCIA E DE GRANDE VALOR PROBATÓRIO, DEVENDO, PORTANTO, PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA EM 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 54 DIAS-MULTA. MAUS ANTECEDENTES. PPL EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/8 DA PENA MÍNIMA, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. OCORRE QUE A PENA DE 54 DIAS-MULTA IMPOSTA AO ACUSADO NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL FIXADA. JUIZ SENTENCIANTE QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA DE MULTA EM FRAÇÃO SUPERIOR. MÍNIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA (art. 49, CP). REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A PENA DE MULTA EM 11 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 4 ANOS E 6 DE RECLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO DO art. 157, §2º, VII, CP. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA DEFINITIVA QUE FICA CORRIGIDA PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO, RÉU REINCIDENTE, INTELIGÊNCIA DO art. 33, CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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