TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A REFERÊNCIA DO CARGO A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, JÁ QUE A AUTORA SE APOSENTOU NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, QUE DEVERÁ SER O INPC, E À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA da Súmula 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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