TJSP. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de locação de veículo. Ausência de relação de consumo. Não se aplica o CDC quando o contrato de locação de veículos tem como finalidade a atividade profissional lucrativa da autora, descaracterizando a relação de consumo. Débito contratual. Cláusula contratual expressa e de conhecimento da autora quanto aos valores devidos em caso de furto do veículo. Cobrança regular e exercício legítimo do direito de apontamento em órgão de proteção ao crédito. Bloqueio do veículo por débito pendente solucionado a curto prazo, sem configuração de dano moral. Sentença reformada. Apelo provido
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