DOC. 937.2313.3009.2934

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de caução idônea. Embargante que comprovou ter havido penhora de imóvel de valor superior à dívida. Preenchidos os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (requisitos da tutela e garantia do juízo, cumulativamente). Decisão reformada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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