DOC. 937.2143.8641.7083

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTERMEDIADORES. DÉBITO LOCATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de aluguéis fundada em contrato verbal de locação residencial iniciado em 03.09.2021. O pleito é a condenação dos demandados ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. Sentença procedentereconhecendo a legitimidade passiva dos genitores da ocupante do imóvel, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores cobrados. Os demandados interpuseram apelação cível, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos encargos locatícios.

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