DOC. 936.7281.6970.2065

TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente em problemas relativos a infraestrutura aeroportuária. Falha na prestação dos serviços contratados incontroversa em face do atraso de 05 horas para chegada ao destino, bem como da ausência de tentativa por parte da ré em melhor atender aos passageiros e da falta de informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de minimizar as consequências nefastas inerentes à ocasião. Situações que acarretaram aos autores evidentes constrangimentos, para além de desconforto, segundo as regras ordinárias de experiência. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).