TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Contrato - Contratos Bancários - Exceção de pré-executividade - Extinção do processo de execução por ausência de título executivo extrajudicial - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Cédula de crédito bancário - Instrumento assinado pelo representante da devedora principal e pelo avalista, que somado à apresentação de memória de evolução do saldo devedor, configura título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004 - Celebração posterior de «Aditivo de Retificação/Ratificação» - Ausência de assinatura no citado instrumento que não tem o condão de desnaturar o título executivo anteriormente constituído - Aditivo que teve por objeto estender o prazo de pagamento inicialmente convencionado, com a manutenção das demais cláusulas pactuadas na cédula de crédito originária - Inexistência da intenção de novação da obrigação - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido
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