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DOC. 936.3582.1282.4035

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que descumpriu a determinação do §2º, art. 99, CPC na origem, sem juntar os documentos necessários para demonstração da hipossuficiência. Ausência de outros elementos também na interposição do presente agravo. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pela parte recorrente que não se compraz com a hipossuficiência afirmada. Feito que não se amolda às hipóteses legais para diferimento do recolhimento. Pleito de concessão de novo prazo que viola a celeridade, a eficiência e a boa-fé que devem nortear a tramitação e o comportamento das partes. Decisão mantida.

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