DOC. 936.3440.0400.0433

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Demanda extinta sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Petição inicial emendada, atendendo aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, contendo narrativa suficiente dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos, e com indicação do débito, permitindo o exercício do contraditório pela parte contrária. Extinção afastada. Recurso provido, com observação à suspensão da ação em Primeiro Grau por força do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51 desta E. Corte

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