TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de maconha, cocaína, MDA, anfetamina e «25 N-BOH» - Confissão em Juízo - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância atenuante da confissão espontânea que não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes - Não demonstrada a ocupação lícita - Réu que responde a outra ação penal pela prática de crime idêntico - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Mantido o regime prisional semiaberto, benéfico ao acusado, ante a resignação da acusação - Pretensão à remessa dos autos ao Ministério Público para oportunizar o oferecimento do acordo de não persecução penal - Recusa do representante do Ministério Público na oferta do acordo, manifestada na ocasião do oferecimento da denúncia - Possibilidade de a Defesa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, nos termos do art. 28-A, parágrafo 14, do CPP - Pretensão não exercida tempestivamente - Recurso de apelação desprovido.
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