DOC. 936.0401.7364.1520

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Santos - Exceção de pré-executividade 0 Alegação de impossibilidade de manutenção do redirecionamento da execução fiscal, inocorrência de sucessão empresarial, prescrição intercorrente e prescrição quanto ao pedido de redirecionamento do feito - Decisão judicial rejeitando o incidente - Cabimento - Questões anteriormente objeto de pronunciamento judicial em sede de julgamento do recurso de Agravo Interno sob o 2089960-64.2022.8.26.0000/50000 - Preclusão consumativa configurada - Decisão mantida - Agravo não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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