TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de cartão de crédito consignados, de cessação de descontos em benefício previdenciário, de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais.
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