DOC. 935.9407.4048.9735

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - QUESTIONAMENTO - DECISÃO POSTERIOR DEFININDO NOVA BASE DE CÁLCULO E NOVO PERCENTUAL - PERDA DO OBJETO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. -

Fica prejudicada a parte do agravo de instrumento que pretende a alteração dos alimentos provisórios, se o Juízo de origem proferiu nova decisão definindo novo percentual e nova base de cálculo da verba alimentar provisória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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