TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL PARA A ESPOSA E FILHO DE UMA DAS VÍTIMAS E MÃE E IRMÃO DE OUTRA VÍTIMA.
1) Mostra-se cabível a fixação de indenização mediante liquidação por arbitramento, em conformidade com o artigo 91, I, do CP, que prevê como um dos efeitos genéricos da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”. Além disso, o artigo 935 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” .
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