DOC. 935.7201.4446.7197

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Maria das Graças de Gina contra sentença de 1º Grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais ajuizada em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA MG). A sentença declarou a inexigibilidade apenas da fatura com vencimento em 01/04/2022, no valor de R$2.597,54, determinando o recálculo com base na média de consumo dos últimos 12 meses. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. A autora/apelante requer a declaração de inexigibilidade de outras faturas e a fixação de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).