TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reiteração de ordem de bloqueio judicial via Sisbajud («Teimosinha»). Possibilidade. Tecnologia mais aprimorada do SISBAJUD, que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo mecanismo conhecido como «teimosinha», poupando, inclusive, retrabalho por parte do Juízo de primeiro grau, já assoberbado pelo enorme volume de trabalho. Últimas tentativas de pesquisas que ocorreram em lapso de tempo razoável que justifica a renovação (um ano), ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do executado. Abusividade do direito do exequente não reconhecida no caso. Inexistência de limite legal de tentativas, que são condicionadas apenas ao recolhimento da taxa respectiva. Precedentes da Câmara e da Corte. Decisão reformada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito