DOC. 935.6717.5908.4855

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência da associação, ora agravante, contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Interesse processual verificado. Contas que devem ser prestadas pela associação ao associado, diante da falta de vínculo deste com a sociedade de advogados responsável pelo ajuizamento da demanda coletiva. Legitimidade passiva verificada. Não ocorrência de prescrição. Prazo decenal, a contar do trânsito em julgado da ação mandamental coletiva, ocorrido em 26 de abril de 2022. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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