DOC. 935.6250.7247.9945

TJSP. Agravo de Instrumento. ITBI. Ação anulatória de débito fiscal. Município de Mogi Mirim. Integralização. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo agravante com o fim de suspender a exigibilidade do ITBI lançado com base no valor de referência instituído pelo município. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor declarado pelo impetrante na operação de integralização dos imóveis ao capital social, em detrimento do valor venal de referência do município. Teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Reforma da decisão agravada. Recurso provido

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