TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO POR ADUZIR SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL QUE JÁ FOI ALVO DE JULGAMENTO POR ESSA C. CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HC 0041819-09.2023.8.19.0000. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA APREENSÃO DE MAIS DE 1KG DE COCAÍNA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DIANTE DE ANOTAÇÃO NA FAC DO PACIENTE PELA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA NATUREZA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE RESTA SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 64/STJ. O ÚNICO IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES É A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA. ORDEM DENEGADA.
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