DOC. 935.4002.2070.2728

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. IPTU. IMÓVEL ALIENADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL OU LEGÍTIMO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ALIENANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de declarar a inexigibilidade do IPTU de 2019 e o reconhecimento da incidência de alíquota de 0,3%. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor, em razão da alienação do imóvel antes da propositura da demanda.

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