TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização - Compra e venda de bem imóvel - Rescisão reconhecida com devolução de valores pagos e condenação à indenização por danos morais - Procedência em parte - Recurso de ambas as partes - Não obstante o instrumento de cessão de direitos tenha sido assinado pela NATIX, a FH10 Empreendimentos Imobiliários Ltda. era a titular do terreno e responsável pela incorporação do empreendimento «Residencial Forest Hills», conforme contrato de prestação de serviços firmado com empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa cedente (NATIX) - Contrato de cessão de direito que revela atuação conjunta com a incorporadora FH 10 - Aplicação do CDC à espécie, que prevê a responsabilidade solidária entre todos os causadores dos danos (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º) - Legitimidade passiva reconhecida - Danos causados à autora que foi obrigada a deixar o imóvel pela cessão deste à empresa pertencente ao grupo econômico da empresa apelante mesmo após a transmissão dos direitos sobre o bem para a adquirente que teve desfavorável ação de adjudicação compulsória intentada (autos 1018202-27.2018.8.26.0309) - Rescisão reconhecida com a restituição do total pago em parcela única - Devolução dos valores comprovadamente pagos em nome da adquirente - Exclusão de quantias pagas por terceiros, salvo se comprovada a vinculação da quitação com as parcelas referentes à aquisição do imóvel - Correção monetária a partir do desembolso - Dano moral - Indenização arbitrada em R$ 12.000,00 mantida - Majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora (art. 85, §11, do CPC) Provimento em parte em parte ao recurso da autora e não provimento ao recurso da ré FH10
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