DOC. 934.9809.6887.7383

TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).