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DOC. 934.9668.6922.1040

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS E COBRANÇAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS PREVISTOS NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas fundada no superendividamento. O agravante buscava a suspensão dos descontos e cobranças referentes a contratos de empréstimo consignado e financiamento de veículo até a homologação do plano de pagamento consensual ou judicial. O juízo de origem entendeu que a suspensão não encontra respaldo legal no estágio processual, pois os descontos realizados são, a princípio, legítimos, e o superendividamento alegado não justifica, por si só, a suspensão das obrigações contratuais.

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