TJRJ. Apelação Cível. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Irresignação dos credores. Irresignação que não se acolhe. Princípio par conditio creditorum. Isonomia entre credores. Entendimento do E. STJ, de que todos os credores devem estar em condição de isonomia para receber seus créditos, sem condições de preferência não estabelecidas em Lei. Existência do crédito antes do pedido de recuperação judicial. Fato gerador ocorrido antes da recuperação judicial. Devida habilitação do crédito no plano geral de credores. Precedente citado: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade. 27/4/2022, DJe 25/5/2022. 0040637-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0058185-60.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/01/2023 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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