TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS E, POSTERIORMENTE, AOS SEUS FUTUROS PROVENTOS, BEM COMO SUA COMPUTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO A NECESSIDADE DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, REPISANDO O CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001, DESTINADA AOS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VERBA CONCEDIDA SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA. NATUREZA DE VENCIMENTO DISSIMULADO, FATO QUE IMPÕE A SUA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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