DOC. 934.2941.5035.3820

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVASAMENTO PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO COM VAZAMENTO DE LÍQUIDOS RADIOATIVOS APÓS PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM LINFORMA HODGKIN. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE E CONDENOU A UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO A PAGAR A INDENIZAÇÃO DE R$141,79 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, R$50.000,00 POR DANOS MORAIS E R$20.000,00 POR DANO ESTÉTICO. INCONFORMISMO DA UNIMED VOLTA REDONDA. 1.

Apelante que alega cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial requerida desde a contestação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).