TJSP. TUST - TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 986 STJ -
Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário, mantendo a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação, para: (a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte ativa e a ré, no que tange ao ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais; e (b) condenar a ré a restituir à parte ativa o montante indevidamente pago, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, a partir da data do trânsito em julgado da sentença, observada a Súmula 523/STJ, com taxa SELIC - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Juízo de retratação exercido, para reformar a r. sentença e julgar improcedente a ação, ressalvada a gratuidade deferida.
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