TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Professor da educação básica da rede municipal. Implementação do piso nacional do magistério. Lei 11.738/2020. Procedência. Parte autora ocupante do cargo «Docente I», nível GMC-21, referência 6. É facultado à parte autora a opção de promover a defesa de seus interesses através da simples propositura de ação individual, ainda que na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto. Inexistência de decisão da Corte Superior determinando o sobrestamento dos processos análogos no julgamento do feito afeto ao Tema 1.218, apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Lei 11.738/2008 que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Incidência automática do reajuste do piso nacional sobre toda a categoria que encontra respaldo na legislação local. Lei Municipal 3.250/95, que instituiu o plano de carreira do magistério público no município. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito