TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DIREITO À MORADIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO RÉU.
I. Caso em exame: Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, na qual a sentença declarou rescindido o contrato de locação, determinou o despejo compulsório do réu e condenou-o ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso. O réu, ora apelante, teve deferida a gratuidade da justiça e interpôs recurso pleiteando a inépcia da inicial, a impugnação da gratuidade concedida à autora, a concessão de assistência judiciária gratuita, a observância dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana e a possibilidade de parcelamento da dívida locatícia.
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