DOC. 933.7812.9394.7361

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por aposentado da extinta FEPASA, determinando o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao reajuste dos proventos pela aplicação dos índices de 84,93% e 44,80% do IPC de março e abril de 1990, respectivamente.

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