DOC. 933.7353.2893.6544

TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) DECLARAÇÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE (ii) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. Autor que alega a ausência de comprovação quanto à origem da dívida. Inscrição indevida ensejadora de dano moral indenizável. Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões. Recurso conhecido, observado o princípio da dialeticidade. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Instituição financeira que não comprovou os débitos anotados no cadastro SCR. Procedência do pedido declaratório de inexistência dos débitos reclamados, com a consequente exclusão dos apontamentos do cadastro. Indenização por danos morais. Improcedência. Existência de diversas anotações em nome do autor-apelante, tanto no cadastro do Banco Central como do SPC/SERASA. Sucumbência parcial.

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