DOC. 933.6160.3876.2054

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA, POIS O INVENTÁRIO DO FALECIDO PASSOU A TRAMITAR EM CONJUNTO COM O DE SEUS GENITORES. CONTUDO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O FALECIDO POSSUÍA BEM PRÓPRIO, O QUAL NÃO POSSUI RELAÇÃO COM OS DEMAIS HERDEIROS E SEQUER FOI ARROLADO NO INVENTÁRIO DOS GENITORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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