DOC. 933.5870.6861.9674

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE EFETIVADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - IRDR 1.0000.16.037836-0/000 TJMG E TEMA 1.040 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. -

Este egrégio Tribunal de Justiça, em 11/06/2018, fixou a tese no julgamento do IRDR 1.0000.16.037836-0/000, de que na ação de busca e apreensão a análise da contestação deve ocorrer após a execução da medida liminar

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).