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DOC. 933.5146.5292.7773

TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL.

Autora que comprou ingresso para show e pediu o cancelamento da compra. Taxa de conveniência retida pela Empresa ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela fixação da honorária considerando o mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados. EXAME: arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 1.000,00 que representa quantia satisfatória, para remunerar condignamente o Advogado, tendo em vista os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam meras recomendações que não vinculam o julgador. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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