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DOC. 933.5029.7876.8583

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de execução de cotas condominiais. Decisão que deferiu o pedido de penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Razões de decidir. 1) O pagamento da quota condominial constitui obrigação propter rem, que vincula o titular do direito real ao cumprimento da prestação, de maneira que o próprio imóvel, gerador das despesas, constitui garantia ao pagamento do débito. 2) Devedor que não oferece outro bem para assegurar a execução, sendo certo que o condomínio exequente persegue o adimplemento da obrigação desde 2019. 3) Impugnação do executado ainda não apreciada pelo juízo de origem, o que impede sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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