DOC. 933.4305.7896.2391

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DEMORA DA CONCLUSÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. DANO CONFIGURADO. ENCARGOS. TAX SELIC.

Agravo Interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a apelo para determinar que sobre a verba indenizatória devem incidir os juros na forma das teses fixadas nos Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ, até a data de 09.12.2021, devendo após ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 e, no que tange à correção monetária, esta deve ocorrer integralmente na forma da mesma Emenda Constitucional 113/2021.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).