DOC. 932.9462.0658.9654

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Conflito de competência entre o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 e a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de São Paulo. 2. Ação cujo polo passivo é integrado unicamente pela CET, que, por ser sociedade de economia mista e pessoa jurídica de direito privado, não está compreendida no rol taxativo previsto no art. 5º, II, da Lei . 12.153/2009. Precedentes da Câmara Especial. 3. Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).