TJSP. APELAÇÃO.
Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Provocado pela presença de vaca em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Animal na pista configura caso fortuito interno, não excludente de responsabilidade objetiva. Responsabilidade do dono do animal que não exclui a da concessionária, que deve indenizar pelos danos. Apresentados três orçamentos, com indicação de danos ao veículo compatíveis com a natureza do acidente, cujos valores não foram infirmados por nenhum elemento em contrário. Deve-se adotar o menor dos orçamentos, considerando que todos contemplam os mesmos serviços de reparo, valor de seis mil e quinhentos reais. Não exigida prova do desembolso por não se tratar de sub-rogação. Sofrimento passível de indenização a título de danos morais, sendo razoável o montante de dez mil reais, compatível com a gravidade da ofensa. Juros de mora desde o evento danoso para ambas as indenizações. Código Civil, art. 398 e STJ, Súmula 54. Relação de consumo que não descaracteriza o aspecto extracontratual da responsabilidade. Provido o recurso do autor para indenização por danos morais, e não provido o da ré, arcando apenas esta com os ônus de sucumbência, sendo os honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação
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