DOC. 932.4527.6220.4494

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEMIG PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.

A devolução de questão originalmente não aduzida na petição inicial não configura, por si só, inovação recursal, devendo ser verificada a compatibilidade com os temas da sentença recorrida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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